Mauro Fundamentos Explicado

O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido de de que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

Eliminar este candidato na fase do investigação social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunção de inocência:

VI- Nãeste havendo Muito mais motivo que justifique a exclusão do ora apelante do certame, caracteriza-se a presença inequívoca do direito líquido e certo, impondo-se a concessãeste da segurança.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

Eliminar o candidato na fase de investigaçãeste social devido ao cometimento do crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção por inocência:

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido de qual é legal a eliminaçãeste de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade por recurso).

É evidente de que determinadas situações podem comprometer este exercício de determinados cargos públicos, porém tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas olhe para este site tal capacidade objetiva do um candidato.

Contudo, há concursos, tais como de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões A respeito de:

Este fato de este candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A cerca de o tema:

Diante dos fatos narrados por você é possível tua eliminaçãeste do concurso na fase do investigaçãeste social, veja jurisprudência:

a uns 5 anos atraz eu tinha 1 comercio e vendia acessorios para Veículos, certa vez um rapaz não me pagou um jogo por rodas qual avia comprado, eu peguei de volta dele, ele foi na delegacia e fez um boletim por ocorrencia, ai me chamaram na delegacia e o delegado falou de que ia pro forum e so ia em frente se o rapaz denuncia-se, saiba como ele sabia que estava errado e nãeste tinha me pago nada, no POR DIA da aldiencia pelo forum ele nem apareceu, sendo Assim sendo arquivado este caso.. isso Têm a possibilidade de geral algum problema pra mim, e se sim com recurso consigo ganhar??,

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase de investigaçãeste social por concurso para perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Aprecie de que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões A respeito de:

Constate qual no seu caso, este senhor foi beneficiado com a suspensãeste condicional do processo, ou mesmo que, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunçãeste do inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Constate jurisprudência:

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